Manifestação do Destinatário agora é obrigatória em Rondônia

Saiba o que é, quais as vantagens de fazer o manifesto e quais as consequências de não realizar a MDe

A Manifestação do Destinatário (MDe) é um conjunto de eventos que possibilita ao receptor da nota fiscal se posicionar em uma operação comercial podendo confirmar, negar ou desconhecer a NF-e emitida contra o seu CNPJ, possibilitando assim que o destinatário avise ao fisco sobre notas emitidas por terceiros com ou sem o seu conhecimento.

Antes opcional, agora o estado de Rondônia tornou obrigatória a MDe para todas as notas fiscais emitidas a partir de 1º de abril de 2019, através do decreto nº 23.260/18.

Nesta matéria vamos falar para você um pouco sobre o cada evento da Manifestação do Destinatário e as formas de faze-lo.

Vamos lá?

Quais são os eventos do Manifesto do Destinatário?

O processo de manifesto é possui quatro eventos:

1 – Ciência da operação: com isso o destinatário pode se dizer ciente sobre uma determinada operação destinada ao seu CNPJ, mas sem possuir elementos suficientes para apresentar sua manifestação conclusiva sobre a operação citada.

Após uma MD-e de ciência de operação for emitida, é preciso ter a emissão de um dos outros três tipos de manifestação obrigatoriamente, sob pena de multa aplicada pelo fisco.

2 – Confirmação da Operação: quando o receptor da NF-e confirma a operação comercial realizada e o recebimento da mercadoria.

3 – Desconhecimento da Operação: dessa forma o destinatário pode informar que desconhece uma operação que tenha sido realizada contra o seu CNPJ. Quando um MDe deste tipo for emitido, fica a critério do emissor justificar ou não a emissão da Manifestação.

4 – Operação Não Realizada: aqui o receptor pode informar que a operação comercial não foi realizada, nesse caso não cabendo a emissão de uma Nota Fiscal de devolução. Quando um evento desses é emitido, o emitente da NF-e deve justificar o porquê da emissão desta nota contra o CNPJ do destinatário.

Quando o destinatário realiza os eventos 1 ou 2 é possível que o mesmo realize o download dos XML diretamente do site da SEFAZ, já permitindo a importação para entrada dos produtos através da XML.

Algumas vantagens da MD-e são…

1 – O destinatário possui a capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no país contra seu CNPJ, podendo localizar o uso indevido de sua identificação;

2 – Assegura e resguarda tanto o destinatário como o emissor em operações concluídas, não concluídas ou desconhecidas;

3 – Dá segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, já que uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo remetente;

4 – Possibilita o download do XML completo da NF-e manifestada e todos os eventos vinculados a ela;

5 – Retira na necessidade de assinar no canhoto impresso do DANFE, pois confirma o recebimento da mercadoria já no sistema, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais.

Quem é obrigado a realizar a Manifestação do Destinatário?

No país essa obrigatoriedade varia, porém, em Rondônia todas as Notas Fiscais emitidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devem possuir a Manifestação do Destinatário. Não são obrigadas a realizar o MDe os seguintes casos:

1 – Pessoas Físicas e Jurídicas não contribuintes do ICMS;

2 – Aos contribuintes inscritos como microempreendedores individuais (MEI);

3 – Aos contribuintes inscritos como produtores rurais;

4 – As notas fiscais de entrada, quando emitidas pela própria empresa;

5 – As notas fiscais de ajuste, assim entendidas aquelas cujo campo “finfe” (Finalidade de emissão da NF-e) estiver preenchido com código 2;

6 – As notas fiscais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Você precisa fazer uma Manifestação do Destinatário? Então não se esqueça de olhar os prazos!

O decreto 23.260/18 traz os seguintes prazos para quem precisa emitir a MDe:

Em caso de operações internas:

1 – Confirmação de Operação: 20 dias;

2 – Operação Não realizada: 20 dias;

3 – Desconhecimento da Operação: 10 dias.

Em caso de operações interestaduais:

1- Confirmação de Operação: 35 dias;

2- Operação Não realizada: 35 dias;

3- Desconhecimento da Operação: 15 dias.

Em caso de operações interestaduais destinadas à área incentivada:

1 – Confirmação de Operação: 70 dias;

2 – Operação Não Realizada: 70 dias;

3 – Desconhecimento da Operação: 15 dias.

*E se eu não realizar a Manifestação?*

A falta do cumprimento do decreto dentro do prazo previsto irá acarretar multas de 10 UPF por Nota Fiscal, equivalente a cerca de R$700 por nota, uma vez que cada UPF em Rondônia corresponde, atualmente, a R$74,47.

Como realizar o Manifesto?

Você pode realizar o MDe de diversas maneiras!

1 – Através do Portal Nacional da NF-e

Você pode realizar através do Portal da NF-e. Ao acessa-lo, o contribuinte poderá consultar as notas emitidas para o seu CNPJ utilizando a chave de acesso da mesma. Lá ele poderá fazer o manifesto de destinatário para cada uma delas, é só acessar o menu “Serviços” e em seguida “Manifestação Destinatário”.

2 – Aplicativo

Você também pode realizar a MDe através de um aplicativo gratuito desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP). Com esse software, além de realizar a manifestação, o contribuinte pode realizar o download e validar os arquivos XML das notas fiscais.

3 – Através do Sirrus Manifesto NF-e

O Sirrus Manifesto NF-e é um módulo fiscal que você pode integrar com qualquer software da Sirrus ou algum outro que você utilize em sua empresa.

O sistema permite a verificação direta no site da SEFAZ de todas as notas emitidas para o CNPJ de sua empresa. Após consultar suas NF-e você pode realizar qualquer evento da Manifestação de Destinatário em qualquer uma delas direto no sistema. Com isso, o sistema já envia as informações para a SEFAZ, sendo permitida a alteração uma vez de cada Nota Fiscal. Quer saber mais sobre os nossos serviços? Visite nossas redes sociais em www.facebook.com/mundosirrus e www.instagram.com/sirrus_sistemas ou entre em contato através dos números (69) 3224 1100 / 9 9981 5335

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