O Módulo de Manifesto da NFe (MNF-e) trata-se de uma obrigação fiscal que está sendo implementada em todo o território Nacional, e entrou em vigor no Estado de Rondônia a partir de 1° de abril de 2018, devendo ser realizado em todas as Notas Fiscais, sem exceções, conforme o Decreto n° 23.260 de 11 de outubro de 2018 (anexo).
Esta funcionalidade permite que sua empresa consulte pelo sistema Sirrus, diretamente no ambiente da SEFAZ, todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas para o seu CNPJ, mesmo quando o parceiro comercial não tenha enviado a mercadoria ou o documento fiscal. A informação é enviada através dos “Eventos de NFe”, onde sua empresa declara a participação na operação tomando conhecimento, confirmando, informando o desconhecimento ou afirmando que não foi realizada. (veja descritivo e apresentação em anexo).
